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Violência Doméstica. O que fazer quando um filho agride sua mãe?

Sim, a violência dos filhos contra as mães também está inserida na Lei Maria da Penha. Pelas estatísticas a nível mundial é crescente o número de mulheres que sofrem violência doméstica . No Brasil, a Lei Maria da Penha , foi promulgada no ano de 2006 para banir todas as formas de agressões ao sexo feminino, bem como aplicação de penas mais severas ao agressor. De acordo com o que diz a Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
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Parecer sobre ação de devolução de descontos do Imposto de Renda sobre o desconto do equacionamento

A ação de repetição de indébito do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias do equacionamento da PETROS objetiva, obter junto ao judiciário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permite a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a redução do benefício lançado em contracheques em razão do equacionamento PPSP 2015, e por consequência a devolução a título de repetição de indébito dos valores descontados a esse título devidamente atualizada pela taxa SELIC, acumulada observados os ajustes anuais de renda. Tendo em vista que os descontos decorrentes do equacionamento PPSD/2015 configuram verdadeira redução de proventos e não acréscimo patrimonial, e que por isso não deveria haver a incidência dos descontos do Imposto de Renda nos anos de 2018 e 2019, onerando ainda mais o contribuinte, que já sofrer com o aumento de descontos da contribuição para a PETROS.
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