O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Entretanto somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor..
Dentre as várias ações que envolvem direito de consumo podemos citar
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS
Objetivo: revisão de contratos para a devolução de juros abusivos hoje somente acima de 3,5% e taxas de abertura de crédito e administrativas.
Público Alvo: Para aqueles que possuam contratos de financiamento
Documentação Necessária: Cópias de Carteira de Identidade, CPF, Contrato de financiamento, e comprovantes de pagamento, Comprovante de Residência.
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Objetivo: Revisão do valor pago com devolução da diferença paga a maior em função de aplicação de juros abusivos somente acima de 3,5% ou da má aplicação das regras do SFH.
Público Alvo: Para aqueles que possuem contratos de financiamento pelo SFH.
Documentação Necessária: Cópias de Carteira de Identidade, CPF, Contrato de Financiamento, Extrato do Financiamento, Comprovante de Residência.
APLICAÇÃO DO FCVS NOS CONTRATOS HABITACIONAIS
Objetivo: Ao final do contrato, quando o mutuário paga a última prestação do financiamento e se depara com um saldo residual duas ou três vezes maior que o valor de seu imóvel, e a negativa do termo de quitação e liberação da hipoteca no registro de imóveis e a proposta de um refinanciamento com prestações vultosas e impagáveis.
Público Alvo: Para aqueles que possuem contratos de financiamento pelo SFH.
Documentação Necessária: Cópias de Carteira de Identidade, CPF, Contrato de Financiamento, Extrato do Financiamento, Comprovante de Residência.
REVISÃO FINANCIAMENTO VEÍCULOS E CARTÃO DE CRÉDITO
Objetivo: Correção de distorções pela aplicação de juros abusivos somente acima de 3,5% e cobrança de taxas administrativas com devolução de diferenças decorrentes.
Público Alvo: Para aqueles que possuem financiamento de veículo.
Documentação Necessária: Cópias de Carteira de Identidade, CPF, Contrato de Financiamento, Extrato do Financiamento, Comprovante de Residência.
AÇÃO PARA IMPEDIR O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
Objetivo: Visa impedir os planos de saúde de impor reajustes nas mensalidades dos planos pela mudança de faixa etária.
Público Alvo: Quem tiver reajuste no plano de saúde acima do que foi ajustado no contrato.
Documentação Necessária: Cópias de Carteira de Identidade, CPF, contrato com o plano de saúde, comprovantes de pagamento dos 3(três) meses anteriores ao aumento e dos três meses após o aumento, Comprovante de Residência.