AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS
STF deve retomar julgamento sobre correção do FGTS nesta quinta
O julgamento no Superior Tribunal Federal (STF) sobre a correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está previsto para ser retomado nesta quinta-feira (27/04). De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, a expectativa é de que o julgamento deva ser concluído ainda nesta semana.
Na última quinta-feira (20/04), a ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento da revisão do FGTS após a apresentação dos votos dos ministros Luis Roberto Barroso e André Mendonça, que votaram a favor da correção do fundo, ou seja, contra o modelo atual, baseado na Taxa Referencial (TR) com acréscimo de 3% de juros ao ano.
Segundo Barroso, não há um direito constitucional à correção monetária para repor a inflação. Contudo, o ministro considerou que a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança e disse que o critério atual do FGTS "não é razoável".
Por outro lado, Barroso defendeu que a mudança não seja retroativa e venha a ser aplicada apenas a partir do julgamento do Supremo e que perdas do passado devem ser resolvidas pelo Legislativo ou por negociação coletiva com o Executivo.
O ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator e acrescentou em sua manifestação que considera ser inconstitucional a utilização da TR para fins de correção monetária.
Entenda o Caso:
A correção dos saldos do FGTS pela Taxa Referencial (TR) ocorre desde os anos 1990. A ação de correção do FGTS TR é vantajosa para os trabalhadores que tiveram saldo na conta do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, pois nesse período a correção monetária foi feita pela Taxa Referencial, que não repôs a inflação do período.
Aqueles que entrarem com a ação e obtiverem sucesso poderão receber a diferença entre o valor que foi creditado em suas contas do FGTS e o que deveria ter sido corrigido se tivessem sido utilizados outros índices de correção mais justos e atualizados, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No entanto, é importante lembrar que cada caso é único e os resultados podem variar de acordo com as particularidades de cada situação. Por isso, é recomendável buscar orientação de um advogado especializado para avaliar se a ação é viável e quais são as chances de sucesso.
REVISÃO DA VIDA TODA
Ontem, 01 de dezembro de 2022, o STF por 6 votos favoráveis a 5, acatou a tese da Ação da REVISÃO DA VIDA TODA.
Têm direito a ingressar com a ação aqueles segurados que contribuíram para o INSS antes de junho de 1994 e se aposentaram depois de 1999, mas somente os que tiveram o primeiro pagamento de benefício de aposentadoria até janeiro de 2013, ou seja, há menos de 10 anos
Se esse for o seu caso, encaminhe a nossa assessoria jurídica cópias dos seguintes documentos: IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, CNIS, HISCRE, comprovantes de despesas do mês atual e o valor de R$ 30,00 (trinta reais) para pré análise contábil e R$80,00(oitenta reais) após a resposta do contador, para elaboração da planilha de cálculos.
Restituição do Pasep
Servidores admitidos antes de 1988 terão direito à restituição do Pasep
Os trabalhadores e os aposentados dos segmentos federal, estadual e municipal admitidos antes de 1988 poderão requerer a restituição de valores não recebidos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Em deliberação do início de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu tese reconhecendo o direito e desbloqueando as ações que estavam suspensas desde 2021.
A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep.
Dessa forma, trabalhadores e aposentados podem ingressar com ação judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.
Podem dar entrada com a ação servidores públicos ativos ou aposentados que tenham ingressado no serviço público até o dia 17 de agosto de 1988. A ação só vale para quem ainda não sacou ou para aqueles que tenham sacado os valores de depósitos há menos de 10 anos. Para saber se tem direito à restituição, o servidor precisa dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para dar entrada com a ação, é preciso disponibilizar os extratos do Pasep obtidos junto ao Banco do Brasil, bem como cópias de RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes de despesas e os três últimos comprovantes de renda (contracheques ou HISCRE). A entrada com a ação também depende da elaboração de uma planilha de cálculos que tem o custo de R$ 110,00, a serem pagos no momento da entrega da documentação.
Direito de Família
O Convívio social é passível de gerar direitos e deveres entre os indivíduos, pois os atos praticados por uns em face dos outros, quando geram prejuízos, resultam em obrigação de reparação dos danos que deles decorrerem.
Direito Sindical
As entidades, associações e sindicatos de classe formam-se basicamente da necessidade de organização de uma categoria. Cada categoria compartilha problemas que são comuns a suas atividades e é somente através da união e organização dessas categorias que é possível reivindicar direitos ...
Direito Tributário
A ação de repetição de indébito do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias do equacionamento da PETROS objetiva, obter junto ao judiciário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permite a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física ...
Direito Previdenciário
Na regra atual, vigente até 12 de novembro deste ano, a Previdência Social considerava os 80% maiores salários do beneficiário a partir de julho de 1994 para os filiados até 26 novembro de 1999.
Relativamente aos filiados a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial era feita com base nos 80% maiores salários de todo o período contributivo.
Direito do Trabalho
O direito do trabalho regulamenta as relações de trabalho entre o empregador e o trabalhador que desempenha suas atividades de forma subordinada e remunerada.
Essa assessoria engloba ações relativas a direito tributário, previdenciário, civil e administrativo junto a Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais.
Direito do Consumidor
Em 15 de março de 1962, o então presidente dos EUA, John Kennedy, proferiu célebre discurso no qual afirmou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido.
Esse discurso provocou reflexões e debates no mundo inteiro. Até que em 15 de março de 1983 foi comemorado o dia internacional do consumidor pela primeira vez.
