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Artigos
A correção dos saldos do FGTS é de 3% mais a variação da TR No momento do recolhimento pelo empregador dos débitos em nome do empregado, em caso de atraso são aplicados pelo governo os índices de correção monetária nos débitos do FGTS. Entretanto, em decorrência da manipulação dos índices da TR pelo BANCEN os índices de correção recebidos não são repassados aos saldos do FGTS do trabalhador.
O Código de Defesa do Consumidor assume um importante papel quando da existência de desigualdade e desequilíbrio entre consumidor e fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) foi elaborado, atendendo à determinação da Constituição Federal de estabelecer mecanismos de proteção ao consumidor tendo em vista a existência de desigualdade e desequilíbrio entre consumidor e fornecedor, onde o consumidor é a parte mais frágil da relação. Para facilitar a conversa passaremos a chamar essa Lei tão importante de nome tão extenso de CDC . Mas quem pode ser considerado consumidor?