No dia 14 de agosto de 2018 os dados pessoais e privacidade dos brasileiros começaram a ser protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto físicos quanto digitais.

Número de RG, CPF, endereço, dados bancários, são tantas informações que diariamente colocamos em sites de compra on-line e até mesmo formulários que acabamos esquecendo do valor desses dados.

Já pensou o que uma pessoa com má intenção poderia fazer com esses dados?

O prejuízo financeiro e moral que você sofreria com a divulgação de tais informações?

Portanto o objetivo dessa lei é proteger um dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade das informações de cada brasileiro.

Nesse texto vamos te explicar tudo que envolve a Lei Geral de Proteção de Dados e como você pode se proteger evitando um futuro dano.

Como surgiu a lei

Com a evolução da era digital e aumento da demanda cibernética como compras on-line e trabalhos remotos surgiram questões de extrema importância relacionadas à segurança de todos que estão no meio.

Mas não foi só isso que impulsionou o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados.O chamado cibercrime já estava em discussão na Europa e por lá surgiu a GDPR (General Data Protection Regulation) um conjunto de regras bem rigorosas sobre as políticas de privacidade da União Europeia.

Esse movimento da GDPR acabou surtindo efeito para que no Brasil fossem tomadas algumas medidas que resultaram na LGPD.

O texto final desse conjunto de regras foi apresentado em 2012, mas só seis anos depois que a lei entrou em vigor e com essa definição movimentou outros continentes a regulamentar a proteção de dados.

Definição da LGDP

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.      (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Fonte: planalto.gov.br

Em resumo a LGDP abrange todo e qualquer tipo de dado virtual e protege o indivíduo de prejuízos financeiros e morais.

Ninguém quer que as suas informações sejam divulgadas ou utilizadas sem a sua autorização e por isso existe a LGDP.

Consequências do descumprimento da LGDP

As empresas que detém os dados precisam se atentar a cada vírgula da LGDP. Afinal, dependendo do faturamento a multa máxima da infração da lei pode chegar a R$50 milhões de reais.

Na LGDP podemos observar os resultados do descumprimento tais quais:

“I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.”

Direitos conquistados

A LGDP garante a segurança de informações sensíveis como:

• Nome e sobrenome;
• E-mail;
• Nome;
• Numeração de documentos e de cartão de crédito;
• Dados bancários;
• Informações médicas;
• Localização;
• Endereços de IP;
• E os famosos cookies que são os testemunhos de conexão.

Além dessas informações a LGPD também considera privado os dados como raça, religião, opinião política, informações referentes à saúde ou a vida sexual, isso vale tanto para os dados coletados de forma on-line quanto para os físicos como ficha cadastral.

Como funciona na prática

Sabemos que preservar os dados não é mais uma opção, é obrigação de todas as empresas. O governo disponibilizou até um guia de boas práticas para que os empresários se adequem à lei.

Caso você tenha seus dados pessoais divulgados, você pode entrar em contato com a empresa num primeiro momento.

Caso esse primeiro contato seja em vão, você também poderá acionar os órgãos referentes à defesa do consumidor.

Lembrando que qualquer indivíduo pode peticionar contra o estabelecimento que vazou os dados para a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

A ANPD foi criada a partir da Lei nº13.85/19 e diz respeito a um órgão da administração pública federal indireta. A autoridade nacional de proteção de dados é ligada diretamente com a presidência da república e tem como objetivo: assegurar a proteção de dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas e também tem como responsabilidade divulgar essas práticas e promover medidas públicas sobre a proteção de dados.

Um ótimo caminho para resolução desse problema é procurar escritórios especializados nesse assunto. Atualmente temos advogados com grande aprofundamento do tema e que se dedicam à proteção de dados.

Vale lembrar que é sempre bom ler qualquer cadastro antes de preencher, só aceitar compartilhamento de informações pelos cookies após ter plena ciência e verificar os sites de compra on-line antes de informar seus dados pessoais.

A LGPD existe para proteger e assegurar que suas informações não serão violadas, procure um especialista de sua confiança no assunto e observe se seus dados estão sendo divulgados sem o seu aval.