INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Nos últimos anos busca-se a extrajudicialização; dos procedimentos formais, objetivando dar uma resposta mais célere e congruente com os anseios das partes.
É de conhecimento geral que os procedimentos judiciais envolvendo a partilha de bens, inventário, divórcio e etc, ao deparar-se com o maquinário jurisdicional levam meses e até mesmo anos para alcançar um deslinde.
Em muitos casos, esse arrastamento prolongado só faz postergar um direito no qual não existe conflito de interesses, pois as partes possuem um consenso. É nesse sentido, com o intuito de fornecer uma resposta mais eficaz, célere, menos "burocrática" e em curto prazo, que nos últimos anos a extrajudicialização está ganhando destaque no cenário jurídico, tornando mais simples situações para as quais antes exigia-se o provimento do poder judiciário.
É de conhecimento de todos que, desde março, quando ficou clara a gravidade da Pandemia do novo Corona Vírus, vários serviços sofreram alterações em sua forma de atendimento. Ocorreram alteração nos horários e restrições quanto ao afastamento e recomendações sobre equipamentos de segurança e etc...
Com relação aos serviços e aos atendimentos no judiciário não foi diferente. Foram criadas alternativas para a circulação de informações e prestação de todos os serviços de forma geral.
Grande parte da população vive hoje em meio a tecnologia, onde os usuários estão conectados ao ambiente virtual e podem interagir uns com os outros, tais interações possibilitam a realização de diversas atividades, como, por exemplo, compras online, transações bancárias, atividades profissionais, reserva de hotéis, compra de passagens, entretenimento, dentre várias outras.
É incontestável os inúmeros benefícios e facilidades proporcionados no dia-a-dia das pessoas com o acesso a internet, computadores e celulares, mas assim como na vida real, no mundo virtual existem pessoas oportunistas, prontas para tirarem vantagens e se sobressaírem de alguma forma sobre as outras, logo, junto com todos os benefícios da internet nasceu uma onda de atividades e práticas ilegais, são os denominados crimes virtuais ou cibernéticos.
A ação de repetição de indébito do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias do equacionamento da PETROS objetiva, obter junto ao judiciário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permite a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a redução do benefício lançado em contracheques em razão do equacionamento PPSP 2015, e por consequência a devolução a título de repetição de indébito dos valores descontados a esse título devidamente atualizada pela taxa SELIC, acumulada observados os ajustes anuais de renda.
Tendo em vista que os descontos decorrentes do equacionamento PPSD/2015 configuram verdadeira redução de proventos e não acréscimo patrimonial, e que por isso não deveria haver a incidência dos descontos do Imposto de Renda nos anos de 2018 e 2019, onerando ainda mais o contribuinte, que já sofrer com o aumento de descontos da contribuição para a PETROS.
O empréstimo PETROS tem as características dos chamados Créditos Consignados.
O Crédito Consignado é uma linha de crédito criada com o intuito de possibilitar melhor acesso aos trabalhadores e aposentados a créditos mais baratos, concedidos a partir da garantia do débito diretamente na folha de pagamento das empresas e, no caso dos aposentados, nos benefícios de aposentadoria e complementação.
A criação desses créditos disponibilizando linhas mais baratas foi um grande avanço considerando que o Brasil é um país onde os juros são bastante altos.
Assim os aposentados complementados da PETROS, bem como de outras instituições de aposentadoria complementar contam com a possibilidade de obter empréstimos a juros menores do que os praticados pelas instituições financeiras ajustando em contrato que a cobrança da prestação será através da consignação em folha de pagamento (contracheque).