Sim, a violência dos filhos contra as mães também está inserida na Lei Maria da Penha.
Pelas estatísticas a nível mundial é crescente o número de mulheres que sofrem violência doméstica.
No Brasil, a Lei Maria da Penha, foi promulgada no ano de 2006 para banir todas as formas de agressões ao sexo feminino, bem como aplicação de penas mais severas ao agressor.
De acordo com o que diz a Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A Importância da Estruturação do Departamento Jurídico nos Sindicatos, Associações e Entidades de Classe
É de suma importância para uma instituição representativa de uma classe de trabalhadores ter em seu organograma administrativo um Departamento Jurídico.
O departamento jurídico de um órgão de classe desempenha um papel agregador e atrativo aos associados do órgão associativo.
No ambiente de conflitos em que vive a sociedade brasileira o departamento jurídico tem papel assistencial aos associados das instituições representativas de uma classe. Assim é crucial para tais instituições que na sua composição diretiva haja um departamento jurídico.
Para tal é preciso que em seu Estatuto do órgão representativo haja a previsão de existência de um departamento jurídico que deve ter pelo menos um dos membros diretivos dedicado a coordenar esse departamento.
O Código de Defesa do Consumidor assume um importante papel quando da existência de desigualdade e desequilíbrio entre consumidor e fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) foi elaborado, atendendo à determinação da Constituição Federal de estabelecer mecanismos de proteção ao consumidor tendo em vista a existência de desigualdade e desequilíbrio entre consumidor e fornecedor, onde o consumidor é a parte mais frágil da relação.
Para facilitar a conversa passaremos a chamar essa Lei tão importante de nome tão extenso de CDC.
Mas quem pode ser considerado consumidor?
Sucessão e Herança:
1. Abertura da sucessão
A palavra sucessão advém do verbo “suceder”, o que significa a transferência de direitos e obrigações de um titular ao outro. A referida transferência pode ocorrer tanto “inter vivos” através da compra e venda, doação, sucessão de empresas, etc., quanto por ato “causa mortis”, esta é a que nos interessa.
Artigo 1748 – Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
De tal maneira, considera-se aberta a sucessão com a morte ou presunção da morte de alguém. O patrimônio do de cujus (morto) é chamado espólio, que é representado pelo inventariante, é nesse momento que surge o direito hereditário, ocorrendo a substituição do falecido pelos seus sucessores (herdeiros) na titularidade do bem.
2. Herança
A herança, em linhas simples, é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus, que até a sentença de partilha são indivisíveis, ou seja, somente após a partilha (divisão) é que haverá a individualização dos bens.
São duas as espécies de herança: Herança jacente e herança vacante.
A correção dos saldos do FGTS é de 3% mais a variação da TR
No momento do recolhimento pelo empregador dos débitos em nome do empregado, em caso de atraso são aplicados pelo governo os índices de correção monetária nos débitos do FGTS.
Entretanto, em decorrência da manipulação dos índices da TR pelo BANCEN os índices de correção recebidos não são repassados aos saldos do FGTS do trabalhador.